Questões comentadas CORREIOS de Matérias Diversas | 204

Decreto-Lei 200/1967, que assim a estabelece no âmbito do governo federal:

Art. 4º - A administração federal compreende:

I - a administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios;

II - a administração indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) autarquias;

b) empresas públicas;

c) sociedades de economia mista;

d) fundações públicas.