Questões comentadas Polícia Civil-DF de Matérias Diversas | 2502

• a) Não se admite a concessão de medida cautelar em sede de controle abstrato de constitucionalidade.
• b) O impetrante da Ação Direta de Inconstitucionalidade poderá desistir da ação a qualquer tempo, desde que o feito não tenha sido julgado de forma definitiva.
• c) Na Ação Declaratória de Constitucionalidade não é admitida a intervenção de terceiros.
• d) O prazo para a interposição de ação rescisória contra decisão proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade é de 2 anos.
• e) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o Supremo Tribunal Federal poderá, em qualquer caso, conferir à declaração efeitos ex nunc, desde que a decisão seja dada por maioria de dois terços de seus membros.