Questões comentadas SEFAZ-RS de Direito Tributário | 35831

#35831
Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNDATEC
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Determinada faculdade particular deixou de recolher ISS por mais de três anos. Notificada pelo fisco a apresentar prova de que poderia não recolher o tributo, a referida entidade alegou que estava amparada por dispositivo constitucional autoaplicável e não apresentou qualquer outra prova.

Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

a) Lei ordinária estadual pode dispor sobre os requisitos gerais exigidos na CF para o usufruto da imunidade alegada.
b) Trata-se de isenção de ISS, prevista na CF, por isso exclui-se a necessidade de apresentação de qualquer outra prova para o exercício do direito à isenção.
c) Trata-se de imunidade recíproca, uma vez que entidade privada não pode ser cobrada por ente da Federação.
d) Para usufruir da imunidade constitucional alegada, a faculdade deve demonstrar ao fisco que atende a todos os requisitos dispostos no CTN.
e) Estando a imunidade prevista na CF, nenhuma outra norma poderá dispor sobre seu usufruto.

Comentários da questão

- 27/05/2014 às 17:39

CTN

Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

O §1º deste mesmo artigo ainda prescreve que: "Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício".