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À luz do Regulamento Disciplinar Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais (REDIPRI), analise as proposições abaixo.
I. Os direitos civis e sociais permanecem com o preso enquanto não forem retirados expressa e necessariamente por lei ou por sentença.
II. São faltas disciplinares todas as ações e omissões que infrinjam o REDIPRI. Sempre que a falta disciplinar constituir fato delituoso, deverá o chefe do plantão da Unidade Prisional comunicá-la imediatamente ao Promotor de Justiça criminal da comarca, a fim de que apresente queixa-crime ao juiz competente.
Está correto o que se afirma em
DAS NORMAS SOBRE AS PENAS E SANÇÕES
CAPÍTULO IV
SEÇÃO I - DAS FALTAS DISCIPLINARES
§ 2º. Sempre que a falta disciplinar constituir fato delituoso, deverá o diretor geral da unidade comunicá-la imediatamente à autoridade policial.
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