Questões comentadas SEDS-MG de Conhecimentos Gerais | 28634

À luz do Regulamento Disciplinar Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais (REDIPRI), analise as proposições abaixo.

I. Os direitos civis e sociais permanecem com o preso enquanto não forem retirados expressa e necessariamente por lei ou por sentença.

II. São faltas disciplinares todas as ações e omissões que infrinjam o REDIPRI. Sempre que a falta disciplinar constituir fato delituoso, deverá o chefe do plantão da Unidade Prisional comunicá-la imediatamente ao Promotor de Justiça criminal da comarca, a fim de que apresente queixa-crime ao juiz competente.

Está correto o que se afirma em