Questões comentadas SEDS-MG de Conhecimentos Gerais | 28624
Comentários da questão
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arybjj - 09/06/2016 às 12:29
ART.93 da lei 11.404 de 25/01/1994 que Contém as Normas de Execução Penal:
A casa de albergado destina-se à execução da pena privativa de liberdade em regime aberto.