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É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. recusar fé pública aos documentos privados.
II. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
III. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Está correto o que se afirma em
recusar fé pública aos documentos públicos e não privados.
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