A Constituição da República Federativa do Brasil, no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, assegura:
I. Respeito à integridade física e moral dos presos.
II. Vedação das penas de caráter perpétuo e de trabalhos forçados.
III. Cumprimento da pena em estabelecimento distinto, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
Está correto o que se afirma em
