Processando...

Questões comentadas OAB de Responsabilidades do Servidor | 200365

#200365
Concurso
OAB
Cargo
Aluno OAB
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Responsabilidades do Servidor
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil
(1,0)

Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído.

Nessa situação, é correto afirmar que

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