Questões comentadas OAB de Responsabilidade Civil do Estado | 183943

#183943
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Responsabilidade Civil do Estado
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Suponha que um servidor tenha sido absolvido na instância penal em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação,

a) em nenhuma hipótese a decisão judicial surtirá efeito na relação funcional, e, em conseqüência, na esfera administrativa.
b) a punição na instância administrativa, caso tenha sido aplicada, não poderá ser anulada.
c) a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa se, além da conduta penal imputada, houver a configuração de ilícito administrativo naquilo que a doutrina denomina de conduta residual.
d) haverá repercussão no âmbito da administração, não podendo esta punir o servidor pelo fato decidido na esfera criminal.

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