Questões comentadas OAB de Requisitos do Ato Administrativo – Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto | 184089

#184089
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Requisitos do Ato Administrativo – Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a opção correta.

a) Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade.
b) Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo.
c) Nos atos administrativos discricionários, todos os requisitos são vinculados.
d) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção jure et de jure, ou seja, uma presunção absoluta.

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