Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 18575

#18575
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: UEG
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

A Lei n. 8.666/93, que instituiu normas para licitação e contratos da Administração Pública, prevê regras acerca da contratação direta. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar:

a) tratando-se de autorização legal para contratar de forma direta, o administrador não está obrigado a justificar a razão da escolha daquele que será contratado.
b) o administrador público, se quiser, poderá realizar processo licitatório tanto na licitação dispensável quanto na licitação dispensada.
c) é possível contratação direta se ocorrer a situação denominada licitação deserta.
d) é possível contratação direta no caso de ocorrência da chamada licitação fracassada.

Comentários da questão

Paty lifes - 31/10/2012 às 12:34

A) Errada - Tanto na inexigibilidade ( licitação juridicamente impossível, não há competição), tanto para a dispensa ( há possibilidade de competição mas a lei dispensa ou permite que seja dispensada a licitação).
Quando ocorre uma autorização legal para a dispensa da licitação ( licitação dispensável). Em todas as formas citadas exige-se da Administração a motivação do ato administrativo, que explique a escolha de inexigibilidade ou dispensa.

B) ERRADA - Na licitação dispensada - a lei diretamente, dispensa a licitação - não haverá assim licitação.
Na licitação dispensável - ocorre uma autorização pela lei de forma discricionária, para a não realização da licitação.

C) Correta - Licitação Deserta - Ocorre a convocação para a licitação mas não aparece nenhum interessado. Desde que demostre a motivação.

D) ERRADA - Licitação Fracassada, ocorre de acordo com a lei 8.666/1993 - quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificada.