Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 17707

médio

(1,0)

No que se refere às licitações, é vedado aos agentes públicos, EXCETO:

a) Prever, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam o caráter competitivo da licitação.
b) Tolerar condições que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes.
c) Tolerar, nos atos de convocação, condições que coloquem num patamar de igualdade empresas brasileira e estrangeiras.
d) Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.
e) Incluir cláusulas que restrinjam ou frustrem a natureza e o caráter competitivo das licitações.

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