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Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 18495

#18495
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: PC-MG
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

No tocante à responsabilidade dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que

a) é independente nas áreas civil, administrativa e penal.
b) será reconhecida se ocorrer situação de dano, independentemente de a administração ter ou não o fato regulamentado em sua legislação estatutária.
c) a responsabilização civil ocorrerá quando o servidor causar dano à administração ou a terceiro, via conduta dolosa ou culposa.
d) a responsabilização penal decorre de conduta punível, submetida ao Poder Judiciário.

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