Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 17846

#17846
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IBFC
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Haverá rescisão contratual na Administração Pública:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal nº 8666/1993;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III- judicial, nos termos da legislação.

Sendo assim, podemos dizer que:

a) Somente I e II são corretas.
b) Somente I e III são corretas.
c) Somente II e III são corretas.
d) Todas estão corretas.

Comentários da questão

Sophe - 19/03/2014 às 15:01

Basta a leitura do artigo 79 da Lei 8.666/93. In verbis:

"Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)"