Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 17845

#17845
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IBFC
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

De acordo com a Lei Federal nº 9648, as dispensas de licitação estão limitadas nas sociedades de economia mista, empresas públicas e autarquias e fundações qualificadas como agência executiva a:

a) R$ 15.000,00 em obras e serviços de engenharia e R$ 8.000,00 em compras e outros serviços.
b) R$ 150.000,00 em obras e serviços de engenharia e R$ 80.000,00 em compras e outros serviços.
c) R$ 30.000,00 em obras e serviços de engenharia e R$ 16.000,00 em compras e outros serviços.
d) R$ 300.000,00 em obras e serviços de engenharia e R$ 160.000,00 em compras e outros serviços.

Comentários da questão

Gonçalves da Silva - 26/02/2014 às 18:53

A licitação pode ser dispensada numa compra ou contratação pública quando o valor não justificar o processo. Basicamente, esse valor limite é de:

R$ 15 mil para obras e serviços de engenharia;
R$ 8 mil para outros serviços e compras.
Quando contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública, por autarquia ou Agência Executiva, os valores acima dobram. Encaixam-se aqui, por exemplo, Correios, Serpro, Embrapa, entre MUITAS outras. Para estas entidades, valem então os seguintes limites para dispensa de licitação:

R$ 30 mil para obras e serviços de engenharia;
R$ 16 mil para os outros serviços e compras.