Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Comercial-Empresarial | 14107

#14107
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNRIO
Matéria: Direito Comercial-Empresarial
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

O tratamento diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte está previsto na Lei Complementar nº 123/2006, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional e o incentivo à inovação tecnológica. Marque a alternativa correta.

a) Caso, em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 50% (cinquenta por cento) do total licitado.
b) A cédula de crédito microempresarial é título de crédito regido pela legislação prevista para as cédulas de crédito comercial, tendo como lastro o empenho do poder público, assemelhado a cheque administrativo, cabendo ao Poder Legislativo a sua regulamentação no prazo de seis quatro meses.
c) Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida apenas na fase de habilitação do processo licitatório e não para efeito de assinatura do contrato. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 30 (trinta) dias úteis.
d) A administração pública poderá realizar processo licitatório, destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
e) Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, no caso das propostas apresentadas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

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