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Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 17861

#17861
Concurso
. Concursos Diversos
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
FUNDEC
Matéria
Direito Administrativo
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil
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Sobre a teoria dos "motivos determinantes", pode-se afirmar que:

I - Quando os atos administrativos tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos.

II - Havendo desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, o ato é inválido.

III - Quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele será válido mesmo se os motivos não forem verdadeiros.

Assinale a alternativa verdadeira:

 

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