Questões comentadas . Concursos Diversos de Licitação Lei N° 8.666 | 15516

• a) As contratações das concessionárias de serviço público são regidas pelas disposições de direito público e pela legislação estatutária.
• b) A encampação e a rescisão são formas de extinção da concessão.
• c) Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
• d) É expressamente vedada em lei, a intervenção do poder concedente na concessão.
• e) Não se admite a revisão de tarifas nos contratos de concessão.