Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 15458

• a) Não se admite intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.
• b) É admitida a desistência de ação direta de inconstitucionalidade já proposta.
• c) A decisão que declara a constitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser objeto de ação rescisória.
• d) A declaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
• e) A decisão de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente será tomada se presentes pelo menos 11Ministros integrantes do SupremoTribunal Federal.