Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 15453

fácil

(1,0) 1 - Sobre os Estados-Federados, assinale a alternativa correta.

a) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
b) As normas sobre processo legislativo previstas na Constituição Estadual não são de repetição obrigatória, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
c) É possível a edição de medida provisória para regulamentar a exploração pelos Estados-Membros do serviço local de gás canalizado.
d) É vedada expressamente pela Constituição Federal a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
e) As regras constitucionais sobre inviolabilidade e imunidades dos Deputados Federais não são aplicáveis aos Deputados Estaduais.

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