Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 15375

médio

(1,0)

Arespeito das comissões parlamentares de inquérito, a Constituição Federal dispõe que:

a) terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
b) visam a apurar fato determinado e são instituídas para vigorar por prazo indeterminado, a critério de seu presidente.
c) dependem de iniciativa popular para sua criação, ou requerimento da maioria simples dos parlamentares.
d) não podem quebrar o sigilo fiscal do investigado semprévia autorização judicial
e) sua instalação depende do requerimento de dois terços dos parlamentares membros da respectiva casa, ou das duas, emcaso de CPI mista.

Comentários da questão

WernerRG - 19/06/2014 às 20:55

§ 3º - As comissões parlamentares de inquérito,
((((( que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais))))), além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.