Questões comentadas . Concursos Diversos de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 | 14031

médio

(1,0)

No que diz respeito ao tema cargo, emprego e função pública, é correto afirmar:

a) As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
b) A expressão emprego público designa uma unidade de atribuições e distingue-se do cargo público pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado; portanto, o ocupante de emprego público tem vínculo estatutário.
c) A função exercida por servidores contratados temporariamente para atendimento de situações de excepcional interesse público exige, necessariamente, concurso público.
d) As várias competências previstas na Constituição para os entes federativos são distribuídas entre os respectivos órgãos, os quais dispõem de determinado número de cargos criados por lei, que lhes confere denominação própria, atribuições e o padrão de vencimento ou remuneração.
e) Exige-se concurso público não só para a investidura em cargo ou emprego, como em todos os casos de função, ou seja, as exercidas temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público e as ocupadas para o exercício de funções de confiança.

Comentários da questão

binamjane - 03/08/2015 às 11:55

a Administração, visando o cumprimento de suas competências constitucionais, possuiu duas técnicas de distribuição de competências, são elas a desconcentração e a descentralização. Sobre o assunto temos que os cargos distribuídos entre os respectivos órgãos serão criados por lei ordinária, que lhes conferirá denominação própria, atribuições e o padrão de vencimento ou remuneração (vide artigo 39, parágrafo 1º e incisos I a II da Constituição Federal;

artigo 3º, parágrafo único da Lei 8.112/90):

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.