Questões comentadas . Concursos Diversos de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 | 14029

e)§3° O vencimento do cargo efetivo, acrecido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

D)ART.44.O servidor perderá: I-a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; II-a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97. sem qualquer prejuízo poderá o servidor ausentar-se do serviço: I-por 1 dia, para doação de sangue; II-por 2 dias, para se alistar como eleitor; III-por 8 dias consecutivos em razão de: a)casamento; b)falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padastro, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horários, até o mês subsequente ao da ocorrência,a ser estabelecido pela chefia imediata.

B)ART.41.§ 5°. Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

A) ART.48. o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

8112/90. ART.45. salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.