Questões comentadas . Concursos Diversos de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 | 14020

#14020
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FGV
Matéria: Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Com relação aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir. I. Ofende os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa a ausência de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar. II. Segundo a jurisprudência do STF, candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas gozam de direito à nomeação. III. A sindicância, sempre de caráter sigiloso, consiste no procedimento adequado para apurar falta funcional do fiscal de rendas do Estado do Rio de Janeiro. Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Comentários da questão

samara macedo - 16/09/2014 às 06:11

Como visto, aqueles aprovados no certame, dentro do prazo de validade, gozam de preferência quanto aos demais, sendo que o STF, afirmando uma construção jurisprudencial de anos, no julgamento do RE 598.099 (Tribunal Pleno, julgado em 10/8/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30/9/2011 PUBLIC 3/10/2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, consagrou o entendimento de que: Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas.