Questões comentadas . Concursos Diversos de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 | 13998

fácil

(1,0) 1 -

A responsabilidade do servidor público civil

a) resulta de ato apenas comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função.
b) somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.
c) de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público.
d) ecorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
e) implicará na aplicação de sanção administrativa, que não poderá cumular-se com demais sanções de natureza penal ou civil, sob pena de caracterizar bis in idem.

Comentários da questão

binamjane - 04/08/2015 às 10:48

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros (art. 122).

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida (art. 122, §3º).

A responsabilidade administrativa resulta de ato comissivo ou omissivo praticado no desempenho do cargo ou função (art. 124).

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si (art. 125).

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição penal que (art. 126):

negue a existência do fato (o fato não existiu) ;

negue sua autoria (não foi o servidor o autor do fato) .

Observação : a absolvição penal por insuficiência de provas não afasta a responsabilidade administrativa do servidor. Assim, na hipótese de insuficiência de provas, mantém-se a punição administrativa.