Questões comentadas . Concursos Diversos de Licitação Lei N° 8.666 | 13778

médio

(1,0)

Nos termos do Estatuto das Licitações, assinale a alternativa que apresente um motivo para rescisão do contrato administrativo.

a) A supressão, por parte da Administração, de serviços no percentual de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do contrato.
b) Qualquer paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento.
c) A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por 100 dias.
d) O atraso superior a 30 dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento.
e) A não-liberação, por parte da Administração, de área para execução de obra, no prazo contratual.

Comentários da questão

GETRILHA - 05/11/2012 às 15:19

Lembrando que o prazo da suspensão a que se refere a alternativa c é de 120 dias, e que o contratado ao invés da rescisão também poderá optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

conforme artigo 78,

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;