Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Tributário | 13490

#13490
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FGV
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Com relação à expedição da Certidão Negativa de Débito (CND ou CPEN), em caso de débito de imposto, cujo valor o contribuinte já informara à Fazenda mediante documento próprio (GIA-ICMS), é correto afirmar que:

a) não pode ser expedida em hipótese alguma.
b) só pode ser expedida após a efetivação do lançamento a cargo da autoridade administrativa.
c) não pode ser expedida, salvo se o contribuinte pagou o débito declarado.
d) só pode ser expedida se ocorrer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
e) não pode ser expedida, pois não ocorreu inscrição do débito na Dívida Ativa.

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