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Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Tributário | 13462

#13462
Banca
FGV
Matéria
Direito Tributário
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 - 

Com relação à jurisprudência administrativa federal, analise as afirmativas a seguir: I. É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. II. O CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. III. No processo administrativo fiscal não se aplica a prescrição intercorrente. Assinale:

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