Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Tributário | 13460

médio

(1,0)

Com relação ao duplo grau de cognição assegurado ao Processo Administrativo Tributário não é correto afirmar que:

a) garante a revisão, mediante recurso, dos julgamentos administrativos.
b) fundamenta-se no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, que garante o contraditório e a ampla defesa, com os recursos inerentes, tanto no processo judicial como no administrativo.
c) assegura a revisão da decisão administrativa pelo Poder Judiciário.
d) impede que União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam 'instância única'para julgamento das lides administrativas.
e) assegurado indistintamente a todos os contribuintes.

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