Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Tributário | 13426

médio

(1,0)

A respeito das nulidades no processo administrativo fiscal, de acordo com o Decreto n.70.235/72, assinale a afirmativa incorreta.

a) São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente.
b) A nulidade de qualquer ato prejudica todos os posteriores que dele diretamente dependam ou não.
c) São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
d) A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.
e) Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

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