Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Processual Penal | 13340

#13340
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FGV
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Relativamente ao tema medidas assecuratórias, analise as afirmativas a seguir: I. Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro. II. O sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência. III. O juiz poderá ordenar o sequestro ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa mediante representação da autoridade policial. Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Comentários da questão

GETRILHA - 22/11/2012 às 19:45

. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

Art. 127. O juiz, DE OFÍCIO, A REQUERIMENTO DO MP, DO OFENDIDO ou MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, poderá ordenar o seqüestro, em QUALQUER FASE DO PROCESSO ou ainda ANTES de oferecida a denúncia ou queixa.

Art. 131. O seqüestro será levantado:

I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, CONTADO DA DATA EM QUE FICAR CONCLUIDA A DILIGÊNCIA