Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Penal | 13216

#13216
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FGV
Matéria: Direito Penal
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Existem determinadas infrações submetidas à chamada 'pena de perdimento', como nos casos de dano ao Erário na importação de mercadorias. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) Nas hipóteses de pena de perdimento, por se tratar de grave infração, afasta-se o contraditório e a ampla defesa.
b) A pena de perdimento aplica-se apenas aos casos de contrabando.
c) A Constituição Federal de 1988 prevê, no artigo 5º, inciso XLVI, a possibilidade de decretação da perda de bens apenas pelo Poder Judiciário, o que significa que a autoridade administrativa não está legitimada a decretar tal pena, conforme já reconhecido pacificamente pelo Poder Judiciário.
d) A Administração poderá decretar a pena de perdimento em situações de ilícito administrativo, desde que respeitado o devido processo legal e demais garantias do acusado.
e) A pena de perdimento será sempre afastada mediante o pagamento do imposto de importação.

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