Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 13082

#13082
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

No que concerne à competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme o art. 24 da Constituição Federal, ante a inexistência de Lei Federal, o Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua competência suplementar (CF, art. 24, § 2º), por meio de Lei Estadual 'X', introduziu normas gerais de determinada matéria. Supervenientemente, a União, por meio da Lei Federal 'Y', introduziu normas gerais da mesma matéria da Lei Estadual 'X', o que resultou em:

a) inconstitucionalidade da Lei Federal 'Y'.
b) suspensão da eficácia da Lei Estadual 'X' no que for contrária à Lei Federal 'Y'.
c) ab-rogação da Lei Estadual 'X'.
d) errogação da Lei Estadual 'X' no que for contrária à Lei Federal 'Y'.
e) inconstitucionalidade superveniente da Lei Estadual 'X'.

Comentários da questão

chacha - 05/12/2012 às 14:40

aRT.24 cf
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.