Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 13081

#13081
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa que reproduz uma garantia constitucional que pertence ao rol de direitos e garantias individuais constante do art. 5º da Constituição.

a) obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho'.
b) Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição'.
c) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos'.
d) livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os preceitos previstos no art. 17, da Constituição'.
e) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação'.

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