Questões comentadas . Concursos Diversos de Administração Financeira e Orçamentária | 12633

#12633
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FGV
Matéria: Administração Financeira e Orçamentária
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

A criação, expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão considerados não-autorizados, irregulares e lesivos ao patrimônio público quando

a) deixarem de ser acompanhados da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes.
b) houver declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
c) estiverem adequados à lei orçamentária anual, com objeto de dotação específica e suficiente, ou estiverem abrangidos por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
d) estiverem compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, conforme diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infringirem qualquer de suas disposições.
e) apresentarem estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes, acompanhada das premissas e da metodologia de cálculo utilizadas.

Comentários da questão

- 28/09/2013 às 16:05

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

CAPÍTULO IV

DA DESPESA PÚBLICA

Seção I

Da Geração da Despesa

Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.