Questões comentadas TRT 1ª Região (RJ) de Noções de Gestão Pública | 17625

médio

(1,0)

Entre as vedações contidas no artigo 167 da Constituição da República Federativa do Brasil, relacionadas ao orçamento, figura a,

a) abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
b) realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
c) transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
d) realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
e) concessão ou utilização de créditos adicionais e suplementares limitados.

Comentários da questão