Questões comentadas TRT 1ª Região (RJ) de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 | 17486

Analise as seguintes assertivas sobre o direito de petição: I. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado. II. O direito de requerer prescreve em cinco anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. III. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, dentro ou fora da repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído. Está correto o que se afirma SOMENTE em