Questões comentadas TRT 1ª Região (RJ) de Direito Constitucional | 17421

CF 88

Art. 30. Compete aos Municípios:

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III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;