Questões comentadas TRT 1ª Região (RJ) de Direito Administrativo | 17442

fácil

(1,0)

Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

a) Considera-se entidade a unidade de atuação desprovida de personalidade jurídica.
b) É dever dos administrados formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
c) Os preceitos desta lei se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, somente no desempenho de função administrativa.
d) Um dos critérios assegurados é a possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação.
e) Os preceitos da lei constituem normas básicas sobre o processo administrativo, destinadas apenas à Administração Federal direta.

Comentários da questão