Questões comentadas TRF 5ª Região de Direito Administrativo | 19132

médio

(1,0)

No que diz respeito ao vencimento e à remuneração, é certo que,

a) o desconto incidente sobre remuneração ou provento restringir-se-á aos casos de imposição legal de natureza administrativa.
b) quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
c) não poderá haver, em qualquer hipótese, a consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.
d) não será passível de qualquer atualização os valores recebidos pelo servidor público em cumprimento de tutela antecipada.
e) todas as reposições e indenizações ao erário, em qualquer situação, deverão ser parceladas de ofício, para pagamento até noventa dias.

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