Questões comentadas TRE-RJ de Direito Eleitoral | 16698

LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.

Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão

Art. 45. A partir de 1º de julho do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário:

§ 6o É permitido ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)