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Questões comentadas TRE-RJ de Direito Eleitoral | 16687

#16687
Concurso: TRE-RJ
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FCC
Matéria: Direito Eleitoral
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

A filiação partidária NÃO

a) pode ser cancelada por iniciativa do partido político.
b) é requisito para concorrer a cargo eletivo, sendo permitida candidatura avulsa.
c) pode ter seu prazo legal ampliado pelo estatuto do partido político.
d) pode ter seu prazo alterado pelo estatuto do partido político no ano da eleição.
e) exige que o eleitor esteja em pleno gozo de seus direitos políticos.

Comentários da questão

- 27/11/2013 às 09:30

LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995.

CAPÍTULO IV
Da Filiação Partidária

Art. 20. É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos nesta Lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos.

Parágrafo único. Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição.