Questões comentadas TRE-RJ de Direito Administrativo | 16721

fácil

(1,0)

Constatada a irregularidade na prática de ato concessório de vantagem pecuniária a servidor público, a Administração

a) deverá anular o ato, observado o prazo prescricional de 5 anos, contados da data da prática do ato, salvo comprovada má- fé.
b) poderá revogar ou convalidar o ato, a depender da natureza do vício identificado.
c) aplicará as sanções disciplinares cabíveis mas não poderá anular o ato, em face da garantia de irredutibilidade de vencimentos do servidor.
d) poderá anular o ato somente se comprovar que o beneficiário concorreu para a prática do mesmo, observado o prazo prescricional de 5 anos.
e) poderá anular o ato somente mediante o aforamento de ação judicial específica.

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