Questões comentadas . Concursos Diversos de Finanças Pública | 12387

• a) O Princípio da Anualidade estabelece que o orçamento público deve ser votado um ano antes do início do ano fiscal.
• b) O Princípio da Unidade propõe que cada um dos poderes deve ter um orçamento diferente, já que eles são independentes.
• c) Os princípios orçamentários são regras que visam dar consistência ao processo orçamentário, principalmente no que diz respeito a seu controle pelo Poder Judiciário.
• d) O Princípio da Universalidade dispõe que todas as receitas e despesas públicas devem ser incorporadas ao orçamento.
• e) O Princípio da Clareza se sobrepõe ao do Equilíbrio, sendo possível contrair dívida pública, desde que seja respeitado o Princípio da Clareza.