Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Processual Civil | 12056

fácil

(1,0)

Poderão ser ajuizadas perante o Juizado Especial Federal as causas

a) de divisão e demarcação.
b) sobre bens imóveis das autarquias e fundações públicas federais.
c) que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
d) para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.
e) que tenham por objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militare

Comentários da questão

GETRILHA - 07/12/2012 às 22:05

Lei 10.259/01

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, incisos II (II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País)
III (III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;) e XI (XI - a disputa sobre direitos indígenas), da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.