Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Eleitoral | 11948
Comentários da questão
-
- 26/11/2013 às 18:37
De acordo com o Código Eleitoral
Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:
XIV – requisitar força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração;Atentar cuidadosamente para o que vem a seguir
Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
XII – requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões e solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal;Não confundir solicitar com requisitar.