Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Civil | 11756

DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. (LINDB)

aRTIGO 1º

§ 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Art. 2º

§ 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.