Questões comentadas . Concursos Diversos de Administração Financeira e Orçamentária | 11317

médio

(1,0)

Em relação aos princípios orçamentários, é correto afirmar:

a) o princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano, que não necessariamente precisa coincidir com o ano civil.
b) como o princípio da exclusividade estatui que a lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, a peça orçamentária não poderá conter autorização para créditos suplementares.
c) o fato de a lei orçamentária anual brasileira ser decomposta em três orçamentos (fiscal, da seguridade social e de investimentos) implica que ela não atende ao princípio da universalidade orçamentária previsto na Lei no 4.320/1964 e na Constituição Federal/ 1988.
d) segundo o princípio da não afetação de receitas, é vedada a vinculação de impostos à órgão, fundo ou despesa, sendo que a Constituição Federal de 1988 fortaleceu esse princípio, ao impedir quaisquer exceções ao mesmo.
e) o princípio do orçamento bruto tem seu cerne no art. 6o da Lei no 4.320/1964, que estatui que as receitas e despesas constarão da lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

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