Questões comentadas . Concursos Diversos de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 | 11160

#11160
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: ESAF
Matéria: Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

O ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com o serviço público federal, que cometa a infração disciplinar de atuar como procurador, indevidamente, junto a repartições públicas, estará sujeito à pena de

a) suspensão de até 30 dias.
b) suspensão de até 90 dias.
c) demissão, com incompatibilidade, para exercer cargo público, por 2 anos.
d) emissão, com incompatibilidade, para exercer cargo público, por 5 anos.
e) destituição, com incompatibilidade, para exercer cargo público, por até 5 anos.

Comentários da questão

binamjane - 05/08/2015 às 12:12

Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 117..

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;