Questões comentadas Receita Federal de Direito Constitucional | 21321

• a)  Pelos discursos que profere no Plenário da Câmara dos Deputados, em assuntos relacionados com a competência do Legislativo, o deputado não pode ser punido criminalmente, mesmo que o discurso agrida a imagem de outro deputado.
• b) O número de representantes por Estado no Senado Federal é estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população de cada unidade da Federação.
• c) A elaboração do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado Federal depende da sanção do presidente da República para entrar em vigor.
• d) Somente o Poder Judiciário tem competência constitucional para julgar autoridades da República por crimes de responsabilidade.
• e) A Constituição proíbe expressamente que as Comissões Parlamentares de Inquérito exerçam os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.